AREsp 2890817 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, estando presentes também os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e a proibição de inovar a fundamentação apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno quando não há impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, estando presentes também os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e a proibição de inovar a fundamentação apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.