AREsp 2975762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento pelo qual o relator não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC, impondo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CLEONE TEODORO REIS; THEREZINHA HELENA THEODORO DE CARVALHO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

CLEONE TEODORO REIS; THEREZINHA HELENA THEODORO DE CARVALHO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento pelo qual o relator não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC, impondo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (incidência da Súmula n. 182/STJ).
  • Agravo interno não conhecido.