AREsp 2884391 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de atacar a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e a impugnação tardia no agravo interno encontra preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Biocamp Laboratórios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

Biocamp Laboratórios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia diante do agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de atacar a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e a impugnação tardia no agravo interno encontra preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.