AREsp 2964382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundamentada na Súmula n. 7/STJ), limitando‑se a argumentos genéricos; assim, por aplicação da exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ) e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO DOS REIS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO DOS REIS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula n. 7/STJ: cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundamentada na Súmula n. 7/STJ), limitando‑se a argumentos genéricos; assim, por aplicação da exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ) e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.