AREsp 2976704 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices invocados (Súmulas 182, 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices invocados (Súmulas 182, 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial