AREsp 2891526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas não supriram o ônus de cotejar o acórdão regional com as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Valter Alexandre Luchetta; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Valter Alexandre Luchetta

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por suposto reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas não supriram o ônus de cotejar o acórdão regional com as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.