AREsp 2778252 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante rebatido, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.
- Parties
- Agravante: Espólio de Nelson Gomes Machado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Espólio de Nelson Gomes Machado
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que não conhece do agravo em recurso especial, por ser a parte dispositiva o parâmetro de decomposição do provimento judicial
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante rebatido, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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