AREsp 2958306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem lançou fundamentos autônomos (ausência de ofensa ao art. 371 do CPC; ausência de demonstração de afronta aos arts. 186, 187 e 927 do CC e ao art. 300, § 3º, do CPC; incidência da Súmula n. 7 do STJ) e os agravantes não os impugnaram de forma específica e pormenorizada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação de intempestividade suscitada apenas em contrarrazões ao agravo interno não integra a decisão agravada e sua análise restou prejudicada, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou...

Parties
Agravante: MAZDA EMBALAGENS LTDA.; Agravante: KOUKEI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravados: LUCIANO NUNES MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Intempestividade, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Súmula 182/stj Súmula 7/stj Intempestividade Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

MAZDA EMBALAGENS LTDA.

Agravante

KOUKEI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

LUCIANO NUNES MARTINS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 limitação à análise de matéria suscitada apenas em contrarrazões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem lançou fundamentos autônomos (ausência de ofensa ao art. 371 do CPC; ausência de demonstração de afronta aos arts. 186, 187 e 927 do CC e ao art. 300, § 3º, do CPC; incidência da Súmula n. 7 do STJ) e os agravantes não os impugnaram de forma específica e pormenorizada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação de intempestividade suscitada apenas em contrarrazões ao agravo interno não integra a decisão agravada e sua análise restou prejudicada, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou...

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nas presentes circunstâncias.