AREsp 2934244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno