AREsp 2867588 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular o argumento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; incide, assim, a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Usina Açucareira Ester S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Usina Açucareira Ester S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada da totalidade dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular o argumento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; incide, assim, a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial