AREsp 2891338 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar os óbices fundados nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: AQUI MERECO ESTAR LOFT GALEAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AQUI MERECO ESTAR LOFT GALEAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando não atendido o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar os óbices fundados nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno