AREsp 2968465 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Município de Curitiba; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dever De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dever De Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial