AREsp 2533569 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; impugnações apresentadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Possibilidade de impugnação tardia em agravo interno e ocorrência de preclusão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; impugnações apresentadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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