AREsp 2947590 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, realizando apenas alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, enseja a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação genérica da Súmula 7/STJ insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, realizando apenas alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, enseja a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.