REsp 1993699 - ACORDAO

REsp 1993699 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; o recurso não rebateu o fundamento eminentemente constitucional apontado pelo acórdão recorrido, tornando inviável seu conhecimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ARTEC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Base De Cálculo Do ISS, Lei Complementar 116/2003, CTN Art.110, Arts. 1.042 E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Base De Cálculo Do ISS Lei Complementar 116/2003 CTN Art.110 Arts. 1.042 E 1.021, §1º Do CPC

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Parties

CONSTRUTORA ARTEC S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Discussão sobre inclusão de tributos na base de cálculo do ISS em face da LC 116/2003 e do art.110 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; o recurso não rebateu o fundamento eminentemente constitucional apontado pelo acórdão recorrido, tornando inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.