AREsp 2764713 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; as razões do agravo interno limitaram-se a reiterar alegações do recurso especial sem rebater o fundamento de inadmissibilidade (ausência de impugnação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL TENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL TENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; as razões do agravo interno limitaram-se a reiterar alegações do recurso especial sem rebater o fundamento de inadmissibilidade (ausência de impugnação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido.