AREsp 2891290 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: S.P.E RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Direito Contratual Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

S.P.E RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.