AREsp 2891154 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas quanto ao dever de informação exigiriam exame de fatos e provas e não estavam prequestionadas (Súmulas 7 e 211/STJ).
- Parties
- Agravante: CLAYTON ROBSON ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Quarta Turma Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Informação, Tratamento De Dados Pessoais, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
CLAYTON ROBSON ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Quarta Turma Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 pré-questionamento e limites da revisão vinculada ao recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas quanto ao dever de informação exigiriam exame de fatos e provas e não estavam prequestionadas (Súmulas 7 e 211/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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