AREsp 2794462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegação genérica sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade sem reexame de provas
  3. 3 Preclusão e vedação à impugnação parcial ou tardia dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegação genérica sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.