AREsp 2993454 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão singular que aplicou a Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: REF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica, Agravo Interno, Preclusão
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Impugnação Específica Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

REF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação em agravo interno (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão singular que aplicou a Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.