REsp 2121937 - ACORDAO

REsp 2121937 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; ademais, o provimento anterior fundamentou-se em jurisprudência consolidada de que o art. 157, § 1º, do CP não admite tentativa, questão que a agravante não enfrentou adequadamente.

Parties
Agravante: MICHELE CRISTINA ALVES BATISTA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp), Tentativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Desclassificação
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp) Tentativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Desclassificação

Case Brief

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Parties

MICHELE CRISTINA ALVES BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência de que o crime do art. 157, § 1º, do Código Penal não admite tentativa
  3. 3 Pedido de desclassificação para furto tentado e extinção da punibilidade do crime de ameaça (decadência nos termos do art. 107, IV, 2ª figura, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; ademais, o provimento anterior fundamentou-se em jurisprudência consolidada de que o art. 157, § 1º, do CP não admite tentativa, questão que a agravante não enfrentou adequadamente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental