AREsp 2113373 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, motivo que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento com fundamento na Súmula 182/STJ; além disso, havendo dolo específico e prejuízo efetivo ao erário, não se aplica o Tema 1199/STF no caso.

Parties
Agravante: JOAO BAPTISTA MATEUS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf, Dolo Específico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1199/stf Dolo Específico Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOAO BAPTISTA MATEUS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, motivo que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento com fundamento na Súmula 182/STJ; além disso, havendo dolo específico e prejuízo efetivo ao erário, não se aplica o Tema 1199/STF no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.