AREsp 2999657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e incidência das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Mantendo Indeferimento Da Revisão Criminal
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

LEONARDO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Mantendo Indeferimento Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com identidade fática e divergência de interpretação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e incidência das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.