AREsp 3002840 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e as regras do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REINALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

REINALDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas sem demonstração suficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e as regras do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.