AREsp 2965841 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANAÉLIO NANNINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANAÉLIO NANNINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ.