AREsp 2996870 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados; por isso incide o óbice da Súmula 182/STJ e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: CRISTIANO MENDES DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MENDES DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados; por isso incide o óbice da Súmula 182/STJ e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.