AREsp 2955096 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e apenas reiterado a tese do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Manoel Paulo Saldanha Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Penal

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Parties

Manoel Paulo Saldanha Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando o agravo regimental não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de argumentos que apenas reiteram tese já exposta no recurso especial sem enfrentar óbice apontado

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e apenas reiterado a tese do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.