AREsp 2965427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado.

Parties
Agravante: KELVIS RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KELVIS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e possibilidade de superação por jurisprudência mais recente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.