AREsp 2943890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou, com argumentação concreta, que o exame das teses recursais pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou afastaria a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Especiais Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Insurgência Genérica +2 more

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Parties

ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 insurgência genérica e ônus da demonstração de que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou, com argumentação concreta, que o exame das teses recursais pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou afastaria a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.