AREsp 2883011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 518/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e caracteriza preclusão quanto à tentativa de suprir a deficiência argumentativa no agravo interno.

Parties
Agravante: ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 518/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 518 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de suprimento de deficiência argumentativa por agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 518/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e caracteriza preclusão quanto à tentativa de suprir a deficiência argumentativa no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido