AREsp 2961929 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; a mera afirmação genérica de que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) é insuficiente sem demonstração concreta, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MAURICIO FELIX PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAURICIO FELIX PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; a mera afirmação genérica de que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) é insuficiente sem demonstração concreta, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.