AREsp 2985721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), razão pela qual é inviável o agravo e incide a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Competência Do STF
Processual Penal Processo Civil Recursos E Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 7 do STJ (estrutura argumentativa específica)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para análise de suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), razão pela qual é inviável o agravo e incide a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.