AREsp 2939834 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo regimental, sendo inadmissível complementar a impugnação nesta via e inaplicável o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: EVANILTON BINA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EVANILTON BINA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Se é possível complementar a impugnação no agravo regimental (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo regimental, sendo inadmissível complementar a impugnação nesta via e inaplicável o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.