AREsp 2558576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão agravada: não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a preclusão consumativa impede a correção dessa deficiência no agravo regimental, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SANDRO LUIS DE PAULA AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Interceptação Telefônica Coisa Julgada

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Parties

SANDRO LUIS DE PAULA AMORIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de corrigir defeitos de fundamentação do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão agravada: não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a preclusão consumativa impede a correção dessa deficiência no agravo regimental, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.