AREsp 2837928 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que rejeitou o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; as deficiências de fundamentação não podem ser sanadas no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, de modo que o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Agravante: BRUNO JOHNNY LOPES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO JOHNNY LOPES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de correção da fundamentação em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que rejeitou o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; as deficiências de fundamentação não podem ser sanadas no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, de modo que o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.