AREsp 2442279 - ACORDAO

AREsp 2442279 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de o agravante não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica incapaz de demonstrar que o conhecimento do recurso pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FERNANDO JUNIOR DA SILVA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JUNIOR DA SILVA TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de o agravante não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica incapaz de demonstrar que o conhecimento do recurso pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.