AREsp 2956873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou, com fundamentação concreta ou precedentes supervenientes, que as Súmulas 7/STJ e 83/STJ não se aplicam ao caso, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ALAN MAINER DE FARIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALAN MAINER DE FARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso pelo STJ não demanda revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou, com fundamentação concreta ou precedentes supervenientes, que as Súmulas 7/STJ e 83/STJ não se aplicam ao caso, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.