AREsp 2582510 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou careciam de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Genérica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou careciam de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.