AREsp 2938496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em conjugação com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: GILMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP como fundamento para manutenção da decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em conjugação com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.