AREsp 2981478 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e justifica a manutenção da inadmissão (considerando, entre outros pontos, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEONARDO ROMERO RAMOS FORMIGA; Agravante: CLEODON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROMERO RAMOS FORMIGA

Agravante

CLEODON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e justifica a manutenção da inadmissão (considerando, entre outros pontos, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.