AREsp 2938496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria estritamente jurídica; ante a ausência de demonstração concreta de que o exame da questão dispensaria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada, sendo também vedado o acréscimo ou substituição de razões por preclusão.

Parties
Agravante: JACILEIDE DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JACILEIDE DIAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria estritamente jurídica; ante a ausência de demonstração concreta de que o exame da questão dispensaria reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada, sendo também vedado o acréscimo ou substituição de razões por preclusão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental