AREsp 2971847 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JAILSON VITOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JAILSON VITOR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 admissibilidade de decisões monocráticas fundamentadas no Regimento Interno do STJ e no art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.