AREsp 2998798 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (não enfrentou a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ de forma específica), incide a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL FELIPE GIBIN; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIPE GIBIN

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (não enfrentou a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ de forma específica), incide a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.