AREsp 3020232 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a pretensão de revaloração jurídica implicaria reexame do conjunto probatório e não foi demonstrado o contrário.

Parties
Agravante: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Estelionato
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Estelionato

Case Brief

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Parties

CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a pretensão de revaloração jurídica implicaria reexame do conjunto probatório e não foi demonstrado o contrário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.