AREsp 2898669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a análise do recurso especial prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MARIA ROSELI DE GODOI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ROSELI DE GODOI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a análise do recurso especial prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.