AREsp 2970210 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de modo específico todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou fundamentação suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: WALDECIR ROCHA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

WALDECIR ROCHA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que o exame do recurso especial não demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de modo específico todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou fundamentação suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.