AREsp 2822314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica e a mera repetição de argumentos de mérito para afastar a vedação ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: NEYLON DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Insurgência Genérica
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Insurgência Genérica

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Parties

NEYLON DE JESUS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica e a mera repetição de argumentos de mérito para afastar a vedação ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.