AREsp 2682432 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos relativos à Súmula 83/STJ não foram refutados de modo específico, como exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o óbice da Súmula 83/STJ deve ser refutado de forma específica, com demonstração da inaplicabilidade dos precedentes ou por distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos relativos à Súmula 83/STJ não foram refutados de modo específico, como exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ