AREsp 2881875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que aplicou a Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada), e não demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem o entendimento do STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que aplicou a Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada), e não demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem o entendimento do STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão).