AREsp 2942520 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: DEPP FASHION CAMPO GRANDE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
DEPP FASHION CAMPO GRANDE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo interno
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Julgamento unânime pela Terceira Turma
Full Case Text
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